Thursday, 16 de May de 2024
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LEI Nº 417/2023
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI N 298 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N 13.824 DE MAIO DE 2019.
MARçO/2023
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