Decreto: DECRETO 006/2026

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Institui Grupo de Trabalho Intersetorial para auxiliar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na adequação do Plano de Ação e do Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aos instrumentos de planejamento orçamentário do Município.