LEIS MUNICIPAIS
LEIS MUNICIPAIS
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LEI Nº 418/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Abril/2023 -
LEI Nº 421/2023
FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Março/2023 -
LEI Nº 419/2023
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO, QUE ALTERA A LEI Nº 397/2022, SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, E SALÁRIOS PCCS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAREZ TÁVORA. CRIA CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTROS.
Março/2023 -
LEI Nº 417/2023
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI N 298 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N 13.824 DE MAIO DE 2019.
Março/2023 -
LEI Nº 416/2023
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JUAREZ TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Março/2023